Transparência e confiança

Esclarecimento

Como funcionam os emolumentos

Os emolumentos pagos aos Cartórios são fixados por meio de Lei Estadual e anualmente reajustados pelo Tribunal de Justiça, por índice previamente definido.

Tais emolumentos não se confundem com a remuneração recebida por servidores públicos, constante em um contracheque público e que é exclusiva daquela pessoa, fazendo com sua remuneração o que quiser. Ao contrário da remuneração do servidor público, os emolumentos são uma taxa paga pelo solicitante para a prestação de um serviço público pelo cartório.

Parte do valor dos emolumentos é direcionada ao Tribunal de Justiça, ao fundo de ressarcimento dos atos gratuitos, ao Município e à União.

Com os emolumentos, o Cartório deve arcar com todas as suas obrigações, dentre elas:

• Pagamento dos salários dos funcionários e as verbas oriundas da relação de emprego (INSS, FGTS, vale-transporte, etc.)
• Aluguel do local onde funciona o serviço, e de máquinas e equipamentos
• Provisões para troca de computadores e outros equipamentos
• Seguros em geral
• Cursos para atualização própria e de seus colaboradores
• Aquisição de papel de segurança
• Pagamento de empresas terceirizadas — limpeza, tecnologia, serviços contábeis ou advocatícios, entre outros gastos necessários ao desenvolvimento da atividade

Além disso, com o valor dos emolumentos, os Cartórios fazem investimentos em tecnologia da informação e segurança de dados, bem como em prestação de serviços eletrônicos por meio de Centrais Eletrônicas Nacionais.

Após os repasses aos entes públicos e o pagamento de todas as obrigações e despesas de custeio e investimento, o valor restante fica com o(a) responsável pelo Cartório. Os valores finais ainda estão sujeitos à incidência de Imposto de Renda.